Definições

COMERCIANTE: refere-se à empresa Sephora que propõe para venda o seu CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO.
PARTICIPANTE: refere-se a uma pessoa singular que participa financeiramente, total ou parcialmente na compra de um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO. INICIADOR: refere-se ao primeiro PARTICIPANTE no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO. DADOS PESSOAIS: refere-se à lista dos apelidos, nomes próprios, endereços postais, endereços de e-mail, datas de nascimento, e título dos utilizadores. CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO: refere-se a uma conta pré-paga no site do COMERCIANTE. A cada CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO está associado um código único. Esta conta pré-paga está domiciliada na conta bancária habitual do COMERCIANTE e constitui um adiantamento a favor do titular do VALE PRESENTE, para qualquer encomenda junto do COMERCIANTE. VALE PRESENTE: refere-se ao suporte eletrónico associado ao CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO e no qual aparece um código único. BENEFICIÁRIO: refere-se à pessoa singular titular do VALE PRESENTE. SITE: interface acessível a partir da internet e que permite a um internauta adquirir um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO.

1 - Âmbito

Estas condições de venda regem a venda dos E-CARTÕES PRESENTES e respetiva utilização. A utilização do serviço implica a aceitação implícita destes termos e condições de utilização. Se for menor, só poderá utilizar o serviço de CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO após acordo com os seus pais (ou tutores). Se alguma das condições do presente regulamento for considerada inválida, a parte restante do regulamento e as outras condições permanecerão aplicáveis. O COMERCIANTE reserva-se o direito de efetuar alterações às condições dos presentes termos de utilização que entrarão em vigor no prazo de quinze dias apos a sua publicação, este é o prazo que o consumidor dispõe para expressamente denunciar o contrato caso não aceite as novas condições. Poderá consultá-las no SITE (link nos rodapés).

Qualquer utilização do serviço após alteração das condições de utilização implica a aceitação tácita e total das condições de utilização na sua nova versão.

2 - Descrição geral do serviço prestado

A principal função deste serviço é permitir a compra online de um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO. A compra pode ser efetuada por uma única pessoa (compra única) ou por várias pessoas (presente em conjunto). As principais funcionalidades encontram-se indicadas abaixo, de forma pouco exaustiva:

1. Para o INICIADOR, possibilidade de selecionar um visual para o VALE PRESENTE, escrever uma mensagem visível no VALE PRESENTE;
2. Possibilidade para o INICIADOR de imprimir o VALE PRESENTE, enviá-lo imediatamente ou em diferido para um BENEFICIÁRIO por ele escolhido, propor aos familiares que reforcem o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO para aumentar o montante;
3. Para os PARTICIPANTES, possibilidade de creditar o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO através de vários métodos de pagamento disponíveis, tais como cartões bancários;
4. Para o BENEFICIÁRIO, possibilidade de utilizar o VALE PRESENTE para efetuar compras junto do COMERCIANTE.

3 - Mensagem pessoal registada pelo INICIADOR

O INICIADOR tem a possibilidade de escrever uma mensagem pessoal que será afixada no VALE PRESENTE. O COMERCIANTE não é responsável pelos textos escritos pelo INICIADOR e não pode assegurar a sua veracidade. Ao adicionar conteúdo ou informações, dá-nos o seu consentimento irrevogável para utilizar esse conteúdo com o intuito de o adicionar ao vale presente. O COMERCIANTE só poderá utilizar qualquer informação de acordo com a sua política relativamente no que diz respeito à vida privada. O conteúdo adicionado não deve:

1. infringir os direitos de propriedade intelectual de terceiros;
2. violar qualquer lei aplicável em Portugal
3. ser difamatório, insultuoso ou ameaçador; ou
4. ser obsceno ou pedófilo.

4 - Dados pessoais – Informática e Liberdade

O COMERCIANTE é o proprietário de todos os DADOS PESSOAIS transmitidos durante a utilização do serviço. Estes podem ser explorados para fins comerciais. Neste contexto, enquanto encarregado pelo tratamento, o COMERCIANTE compromete-se a cumprir as disposições legais aplicáveis ao tratamento informatizado de dados pessoais e, em particular, às obrigações previstas na Lei n.° 78-17 "Informática e Liberdade”. Qualquer utilizador pode assim solicitar a eliminação de todos os seus DADOS PESSOAIS utilizando o link de contacto disponível na parte inferior da página do SITE.

5 - Participação num CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

O INICIADOR tem a possibilidade de pedir aos seus familiares que reforcem o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO ainda não finalizado, ou seja, enquanto o VALE PRESENTE ainda não tiver sido emitido. Para tal, o INICIADOR tem um link de partilha que pode distribuir pelos familiares através do seu próprio e-mail ou por qualquer outro meio pessoal de sua escolha. O INICIADOR é responsável pela divulgação deste link e é o único responsável pelo mesmo. Qualquer visitante que aceda à página de contribuição do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO através do link de partilha é considerado como o tendo feito a pedido expresso do INICIADOR. Qualquer visitante que aceda à página de contribuição através do link de partilha tem o direito de participar no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO mediante uma contribuição financeira feita pelos métodos de pagamento disponíveis. Quando o visitante acede à página de contribuição do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, tanto o nome do INICIADOR, como o do Beneficiário serão apresentados de forma clara. Considera-se que qualquer PARTICIPANTE conhece o INICIADOR e o BENEFICIÁRIO. Antes de fazer uma contribuição num CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, cabe ao visitante garantir a autenticidade do pedido do INICIADOR. Em caso de dúvida, o visitante terá de a verificar diretamente junto do INICIADOR. O COMERCIANTE não pode ser responsabilizado por qualquer erro de qualquer PARTICIPANTE.

6 - Emissão e envio do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

Uma vez finalizado o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, este é emitido sob a forma de um VALE PRESENTE e enviado por e-mail para o INICIADOR. Se este último tiver escolhido a opção "enviar por e-mail", o BENEFICIÁRIO também receberá o VALE PRESENTE no endereço de e-mail fornecido pelo INICIADOR.

O VALE PRESENTE não pode ser recebido nos seguintes casos:

1. O filtro anti-spam de e-mail bloqueou o anexo ou redirecionou a mensagem para a pasta “SPAM” ou “lixo eletrónico”.
2. A firewall bloqueou a mensagem ou o anexo.
3. A caixa de entrada de e-mail atingiu o seu tamanho limite.
4. O endereço de e-mail é inválido

7 - Transmissão do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO a um BENEFICIÁRIO

Ao comprar um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, a transferência de propriedade é feita do COMERCIANTE para o INICIADOR no momento da emissão do VALE PRESENTE. O INICIADOR assume total responsabilidade pela cessão e transmissão do VALE PRESENTE a um BENEFICIÁRIO, terceiro de sua escolha, inclusive quando o INICIADOR seleciona a opção "envio a um beneficiário por e-mail". A utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO como título de pagamento tem por base o uso de um código impresso no VALE PRESENTE. O INICIADOR deve manter em sigilo o código e o VALE PRESENTE. O COMERCIANTE não pode ser responsabilizado em caso de erro do BENEFICIÁRIO, de perda do suporte com o seu código, ou de uso fraudulento deste código. Além disso, assim que o INICIADOR ceder o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO a um BENEFICIÁRIO, este deverá aceitar de pleno direito a cessão e as condições de venda do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, especificadas no suporte.

8 - Prazo de validade do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

O CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO é válido por 365 dias. Terminado esse prazo, os E-CARTÕES PRESENTES vencidos são bloqueados e perde-se o saldo não utilizado. A data de validade encontra-se no VALE PRESENTE.

9 - Utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO por um BENEFICIÁRIO

A utilização do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO como título de pagamento tem por base o uso de um código impresso no VALE PRESENTE correspondente. O BENEFICIÁRIO compromete-se a tomar todas as medidas adequadas para garantir a segurança e a confidencialidade deste código. O COMERCIANTE não pode ser responsabilizado em caso de perda do suporte com o seu código, ou de uso fraudulento deste código. Em caso de perda do suporte eletrónico do VALE PRESENTE, o BENEFICIÁRIO deve abordar o INICIADOR no sentido de obter uma nova cópia eletrónica. Se o próprio INICIADOR perdeu o suporte eletrónico (após a supressão, por exemplo, da mensagem eletrónica que o contém), o INICIADOR poderá receber uma cópia eletrónica fazendo um pedido através do link de contacto que se encontra no rodapé do SITE. Nesse caso, a cópia eletrónica será reenviada para o endereço de e-mail do INICIADOR que foi originalmente usado para a compra. Não é possível, em caso algum, obter uma reedição do VALE PRESENTE, ou seja, um novo código.

As Condições Gerais de Venda definidas pelo COMERCIANTE e as garantias associadas aplicam-se automaticamente nas compras efetuadas usando o saldo disponível no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO. Da mesma forma:

1. O CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO pode ser utilizado em todo o site do COMERCIANTE bem como nas lojas.
2. Caso o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO apresente saldo insuficiente para cobrir uma encomenda online, é imediatamente solicitado um pagamento adicional para poder finalizar a encomenda.
3. O CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO pode ser utilizado várias vezes. Se depois de uma encomenda, permanecer no CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO um remanescente, este remanescente é válido para qualquer outra encomenda posterior, dentro do limite do prazo de validade do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO indicado no suporte.
4. Se, após uma encomenda paga online com um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, os itens forem devolvidos ou a encomenda for cancelada, o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO utilizado para o pagamento será recreditado e poderá então ser utilizado para uma nova compra

10 - Anulação e reembolso integral de um CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO

O CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO só pode ser cancelado pelo INICIADOR e se nunca tiver sido utilizado. Para o efeito, o INICIADOR deve fazer a encomenda através do link de contacto disponível no rodapé do SITE e no prazo de 15 dias a partir da data de emissão do VALE PRESENTE. Qualquer pedido recebido após o prazo de 15 dias não pode ser atendido.

Em caso de cancelamento, cada PARTICIPANTE verá novamente creditado, sem taxas e através do meio de pagamento usado anteriormente, o valor da sua contribuição. Em caso algum, se houver vários PARTICIPANTES, o INICIADOR poderá reivindicar o reembolso da contribuição dos outros PARTICIPANTES para seu benefício.

Os VALES PRESENTES não podem ser revendidos, cedidos por uma contrapartida ou trocados por dinheiro.

11 - Violação do presente regulamento - suspensão do serviço

Podemos recusar-lhe o fornecimento dos nossos serviços por qualquer um dos seguintes motivos:

1. uma violação do presente regulamento,
2. considerarmos que as suas ações podem causar-nos perdas financeiras ou até implicar qualquer prejuízo para nós ou para terceiros,
3. estarem a ser feitas alterações no SITE que o tornem temporariamente inutilizável.

12 - Taxas

Os montantes dos E-CARTÕES PRESENTES disponíveis para compra são divulgados no SITE. Cada participação é integralmente afeta ao saldo do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO, sem qualquer taxa adicional.

13 - Limites de garantias

O COMERCIANTE não pode garantir o funcionamento ininterrupto do Serviço e não pode ser responsável pela indisponibilidade, suspensões ou mau funcionamento do Serviço, em particular durante a sua manutenção, atualização ou em caso de problemas causados pela rede Internet. O COMERCIANTE implementa os meios de última geração de forma a evitar qualquer alteração fraudulenta do CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO. No entanto, os utilizadores reconhecem que o COMERCIANTE não pode ser responsabilizado, exceto em caso de negligência grosseira comprovada, por danos resultantes:

1. de intrusões ou alterações fraudulentas efetuadas por terceiros não autorizados no serviço,
2. de tempos de resposta anormalmente longos ou funcionamento lento do serviço;
3. de perdas, danos ou destruição acidental dos dados que constituem o CARTÃO PRESENTE ELETRÓNICO ou dos e-mails trocados entre os utilizadores e o COMERCIANTE, incluindo eventuais custos de recuperação, reprodução ou reparação de tais dados ou mensagens.

O COMERCIANTE só pode ser responsabilizado quando for feita prova de qualquer incumprimento da sua parte das suas obrigações, conforme estipuladas neste documento. Em qualquer caso, o COMERCIANTE não será responsável por danos indiretos sofridos pelo utilizador ou um terceiro por causa do utilizador, incluindo perdas financeiras e/ou receitas e/ou benefícios e/ou lucro esperado e/ou oportunidade e/ou distúrbios à imagem. Qualquer informação ou conselho fornecido pelo COMERCIANTE não pode ser interpretado como qualquer garantia.

14 - Assistência - contacto

Encontra-se disponível assistência e um endereço de contacto através de um link que se encontra no rodapé do SITE.

15 - Jurisdição aplicável

Você aceita a jurisdição francesa para a resolução de qualquer eventual litígio.

Para a resolução de qualquer eventual litigio relativo a este contrato as partes convencionam o foro da comarca de Lisboa com expressa renúncia a qualquer outro.